3.298

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Brasil – Decreto 3.298 – Regulación de la ley 7.853 que define la Política Nacional para la Integración de las Personas Portadoras de Deficiencia

El presente documento regula la ley 7.853 del 24 de octubre de 1989, disposiciones sobre la política nacional para laintegración de las personas con discapacidad y consolida las normas de protección de otrasprovincias. DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A : CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto d...